O que está escrito mesmo na PEC 241\55?
 |
| PEC já está no Senado |
A PEC 241 fixa para os três
poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União
- um limite anual de despesas. Segundo o texto, o teto será válido por vinte
anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela
inflação acumulada nesses doze meses.
A inflação, medida pelo indicador
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro,
ou seja, o quanto ele perde poder de compra em determinado período.
Dessa forma, a despesa permitida
em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem que a inflação "tirou" da
moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poder de
compra do montante será sempre o mesmo.
Caso o teto não seja cumprido, há
oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de
aumento real para o salário mínimo.
Mais do que colocar as contas em
ordem, o objetivo da PEC, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,
seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é
que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos
investimentos no Brasil, favorecendo o crescimento.
