Uma denúncia apresentada por
funcionários da Prefeitura de Santo André (SP) foi acatada pela Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos
(OEA)
Lisandra Paraguassu e Lucas
Abreu Maia, de O Estado de S.Paulo
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| Sessão da CIDH |
BRASÍLIA - A Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA)
vai julgar o Brasil por desrespeito aos direitos humanos ao não pagar
precatórios devidos pelo Estado brasileiro (Governo Federal, Estados e Municípios)
a milhares de pessoas. A denúncia foi feita por funcionários da prefeitura de
Santo André (SP) e, acatada pela CIDH, terá o mérito julgado nos próximos
meses. A decisão, ainda não informada oficialmente ao governo brasileiro,
deverá se transformar em mais um capítulo na sequência de crises entre o Brasil
e a Organização, inaugurada em abril do ano passado, quando a OEA exigiu a suspensão
imediata da construção da hidrelétrica de Belo Monte e ouviu uma dura resposta,
incomum na diplomacia brasileira.
Para aceitar a denúncia, a CIDH
alegou que a legislação brasileira não tem meios de obrigar o Estado a pagar
efetivamente suas dívidas com os cidadãos. Por isso, diz a decisão, a situação
brasileira se enquadra em um termo da Convenção Americana que trata do "relativo
esgotamento dos recursos de jurisdição interna". O julgamento vai examinar
se o caso fere quatro pontos da convenção: a obrigação dos Estados de respeitar
os direitos humanos, o dever de adotar disposições de direito interno, de dar
garantias judiciais e prazo razoável para processos e um recurso judicial
simples, rápido e efetivo.
Desde a crise sobre Belo Monte
- a medida cautelar exigindo a suspensão da obra foi considera uma
interferência indevida, precipitada e injustificável pelo governo brasileiro -
a relação entre Brasil e OEA transformou-se em uma crise eterna. Apesar de um
pedido de desculpas da CIDH sobre a questão da hidrelétrica, nos últimos oito
meses o governo brasileiro tem retaliado sistematicamente a Organização.
Já em abril o Itamaraty retirou
a candidatura do ex-ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos Paulo
Vannuchi a uma vaga CIDH. A alegação é que o ex-ministro poderia ser candidato
a um cargo de maior importância. Depois disso, o embaixador na OEA, Ruy Casaes,
também deixou o cargo - será o novo Cônsul no Porto, Portugal - e não há sinais
de um novo nome a ser indicado. As retaliações não pararam por aí. Apesar das
negativas de problemas na relação, o Brasil até hoje não pagou sua cota anual
de U$ 6 milhões, o equivalente a 6% da arrecadação da OEA.
Em outubro deste ano, o último
atrito: a CIDH marcou uma audiência pública para tratar das violações de
direitos humanos na construção de Belo Monte e o governo brasileiro se recusou
a mandar representantes. A audiência foi cancelada e virou apenas uma oitiva de
índios e representantes de ONGs brasileiras.
