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sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Brasil será julgado por não pagar precatórios


Uma denúncia apresentada por funcionários da Prefeitura de Santo André (SP) foi acatada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA)
Lisandra Paraguassu e Lucas Abreu Maia, de O Estado de S.Paulo
Sessão da CIDH
BRASÍLIA - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) vai julgar o Brasil por desrespeito aos direitos humanos ao não pagar precatórios devidos pelo Estado brasileiro (Governo Federal, Estados e Municípios) a milhares de pessoas. A denúncia foi feita por funcionários da prefeitura de Santo André (SP) e, acatada pela CIDH, terá o mérito julgado nos próximos meses. A decisão, ainda não informada oficialmente ao governo brasileiro, deverá se transformar em mais um capítulo na sequência de crises entre o Brasil e a Organização, inaugurada em abril do ano passado, quando a OEA exigiu a suspensão imediata da construção da hidrelétrica de Belo Monte e ouviu uma dura resposta, incomum na diplomacia brasileira.
Para aceitar a denúncia, a CIDH alegou que a legislação brasileira não tem meios de obrigar o Estado a pagar efetivamente suas dívidas com os cidadãos. Por isso, diz a decisão, a situação brasileira se enquadra em um termo da Convenção Americana que trata do "relativo esgotamento dos recursos de jurisdição interna". O julgamento vai examinar se o caso fere quatro pontos da convenção: a obrigação dos Estados de respeitar os direitos humanos, o dever de adotar disposições de direito interno, de dar garantias judiciais e prazo razoável para processos e um recurso judicial simples, rápido e efetivo.
Desde a crise sobre Belo Monte - a medida cautelar exigindo a suspensão da obra foi considera uma interferência indevida, precipitada e injustificável pelo governo brasileiro - a relação entre Brasil e OEA transformou-se em uma crise eterna. Apesar de um pedido de desculpas da CIDH sobre a questão da hidrelétrica, nos últimos oito meses o governo brasileiro tem retaliado sistematicamente a Organização.
Já em abril o Itamaraty retirou a candidatura do ex-ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos Paulo Vannuchi a uma vaga CIDH. A alegação é que o ex-ministro poderia ser candidato a um cargo de maior importância. Depois disso, o embaixador na OEA, Ruy Casaes, também deixou o cargo - será o novo Cônsul no Porto, Portugal - e não há sinais de um novo nome a ser indicado. As retaliações não pararam por aí. Apesar das negativas de problemas na relação, o Brasil até hoje não pagou sua cota anual de U$ 6 milhões, o equivalente a 6% da arrecadação da OEA.
Em outubro deste ano, o último atrito: a CIDH marcou uma audiência pública para tratar das violações de direitos humanos na construção de Belo Monte e o governo brasileiro se recusou a mandar representantes. A audiência foi cancelada e virou apenas uma oitiva de índios e representantes de ONGs brasileiras.