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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Lei da Ficha Limpa pode nunca valer


     A Lei da Ficha Limpa, que não teve efeito na eleição do ano passado, corre o risco de não valer na eleição municipal de 2012 nem nas que vierem depois. Segundo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, preveem que a Corte poderá declarar a regra inconstitucional ao julgar três ações que tramitam há meses no tribunal. Os juízes julgarão se a regra está ou não de acordo com a Constituição Federal ao, por exemplo, estabelecer uma punição (inelegibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da Justiça. Os contrários a esse tipo de punição afirmam que ela desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência, ou seja, que ninguém será considerado culpado até uma decisão judicial definitiva e sem chances de recursos.
     Informações do Bahia Notícias.