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| Ioná Queirós - agora ex-prefeita de Camamu |
O
ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou o
arquivamento de uma ação cautelar de autoria da prefeita e do vice-prefeito
cassados de Camamu, na Bahia, Ioná Queiroz Nascimento (PT) e Fernando Luis de
Santana. Eles pretendiam suspender os efeitos de um recurso contra decisão do
TSE que manteve a cassação dos dois, determinada pelo Tribunal Regional
Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A prefeita e o vice cassados alegaram cerceamento de
defesa e falta de acesso ao Judiciário como base para o ajuizamento do recurso.
Sustentaram que o tribunal regional teria se recusado a admitir uma nova prova
o que afrontaria o Código de Processo Civil que diz ser permitido às partes, em
qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos.
Ao
examinar a questão, o ministro Arnaldo Versiani citou a decisão do relator no
Tribunal Regional Eleitoral baiano, onde diz que, naquele momento, a prova da
ação já havia sido analisada com decisão da Corte sobre o assunto. Sustentou ainda que o Código de
Processo Civil permite a juntada de novos documentos "desde que destinados
a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los
aos que foram produzidos nos autos", o que não seria o caso. O
ministro citou ainda o voto do relator no TRE-BA quando afirmou que o
depoimento que os acusados pretendiam juntar à ação não se constituiu em nova
prova ou mesmo documento novo, pois a prefeita e o vice poderiam ter convocado
a testemunha na época da instrução do processo.
Por fim,
o ministro considerou que, para rever a decisão regional que cassou os mandatos
por abuso de poder econômico seria necessário o reexame de fatos e provas, o
que contraria súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal Regional Eleitoral
baiano cassou os mandatos por entender ter havido abuso de poder econômico na
distribuição de refeições a eleitores, no dia 3 de outubro de 2008, antevéspera
das eleições, durante a realização de um evento político, que contou ainda com
a utilização de um trio elétrico.
Informações
do portal BAHIA JÁ.
