Sem regulamentação, fundo social
do Pré-sal retém verbas de educação e saúde
Por Priscilla Borges - iG
Brasília
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| Dinheiro do Pré-sal para educação vai demorar |
Desde setembro, quando lei que
destina 50% desses recursos para educação e saúde foi sancionada, R$ 600
milhões estão acumulados. Áreas não podem receber verba até que fundo, criado
há quatro anos, seja regulamentado
A vitória dos movimentos que
comemoraram a destinação de 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-sal e dos
royalties do petróleo para a educação e a saúde ainda não saiu do papel. Na
prática, o dinheiro arrecadado desde setembro, quando a lei 12.858 foi
sancionada, ainda não pode ser destinado às duas áreas. Ao todo, cerca de R$
600 milhões que financiaram projetos dos dois setores estão à espera da regulamentação
do fundo social.
Criado há quatro anos, pela Lei
12.351/2010, o fundo pretende constituir fonte de recursos para o
desenvolvimento social em diversas áreas, como ciência, educação, saúde e
cultura. Para isso, são destinadas a ele as parcelas do bônus de assinatura
destinada ao fundo pelos contratos de partilha de produção; dos royalties que
cabe à União; da receita a partir da comercialização de petróleo, de gás
natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União; os resultados de
aplicações financeiras sobre suas disponibilidades e os recursos do fundo por
lei.
Desde então, cerca de R$ 1,3
bilhão já foram arrecadados, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo
(ANP). A partir da aprovação da lei 12.858, metade do dinheiro arrecadado a
cada ano será destinada aos projetos educacionais (75% do valor) e de saúde
(25%). Porém, a destinação depende da formalização de regras pelo Poder Executivo,
que ainda não foi feita.
Segundo o Ministério da Educação,
a responsabilidade pela administração do fundo é do Ministério da Fazenda.
Procurado pelo iG, a Fazenda não respondeu às perguntas sobre o andamento da
regulamentação até o fechamento dessa reportagem.
Sem interesse
“A gente não nota no Poder
Executivo nenhuma preocupação em regulamentar isso. Mesmo que regulamentasse,
não há garantia de que esse recurso vai para o Ministério da Educação, porque
sempre pode haver contingenciamento orçamentário para fazer superávit primário.
O desafio ainda é enorme”, afirma Paulo César Ribeiro Lima, consultor
legislativo da Câmara dos Deputados da área de recursos minerais, hídricos e
energéticos.
Lima falou a uma plateia de
secretários municipais de educação no fim de maio, sugerindo que eles
continuassem pressionando o governo federal. A vitória da educação, ele
lembrou, ainda é parcial. “É preciso um esforço enorme da sociedade para ver se
arrecada mais e distribui melhor essa riqueza. Isso não vai acontecer se não houver
mobilização”, alerta Lima.
Ao iG, ele ressaltou que a
mobilização social precisa pressionar o governo federal a regulamentar o fundo.
Mesmo o valor dos royalties que não entram na conta do fundo – os bônus
recebidos dos contratos firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 – ainda não
estão sendo usados por falta de regras mais claras. Segundo a ANP, há 376 mil
acumulados.
Pela lei, os recursos do fundo
têm de ser aplicados em educação básica, prioritariamente. Os estados e
municípios que tiverem leis que garantam a mesma destinação (75% para educação
e 25% para saúde) federal para os recursos do petróleo também terão prioridade
para receber a verba.
