A ação promovida pelo Ministério Público, impetrada na
Comarca de Mundo Novo em 27 de outubro de 2010, apesar de conter evidências de
uso indevido do dinheiro público, além da irregularidade no contrato com
entidades que se dizem como “Organização de Sociedade Civil de Interesse
Público (Oscip)”, não foi o suficiente para o Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM) reprovar as contas do prefeito Luzinar Gomes Medeiros – DEM – (foto em
preto e branco) para o ano de 2010. Por conta disto, cinco dos nove vereadores
da Câmara Municipal local assinaram um documento em repúdio à decisão do TCM.
Dois deles, Jorge Almeida –PSDB- e Braez Cordeiro –PMDB- (na 1ª foto), foram à
redação do Bahia Notícias na tarde desta terça-feira (1º) denunciar as supostas
irregularidades e protestar contra o que acreditam ser “um apadrinhamento
político” do prefeito local. “Apesar de tudo isto, as contas foram aprovadas
com ressalvas. O que a gente contesta é justamente isto. Diante de uma ação do
MP mostrando as irregularidades, o TCM simplesmente fez isso. Aí só pode ser
apadrinhamento político, não existe outro critério. Na minha visão, não existe
outro critério.”, protestou Almeida. Já Braez, alega que, em conversa com um
inspetor do TCM de Jacobina, foi admitido que as denúncias feitas pelo órgão
público já seriam por demais suficientes para a rejeição das contas do
prefeito. “Isso nos revolta. Eram para ser rejeitadas”, protestou. Os dois edis
ainda indicaram outra denúncia: no local apontado como sede do Instituto Nacional
de Apoio Técnico (Inat), na Rua Juvêncio Alves, 8, em Juazeiro, não há qualquer
tipo de representação. “Não tinha nada no local. Era um ponto de uma galeria,
mas não tinha nada. Era coisa fantasma”, acusa Braez. Os dois, juntamente a
outros vereadores da oposição, foram responsáveis pela anulação dos contratos,
que não estão mais vigentes para o ano de 2011.
Venda de contratos denunciada no Jornal Nacional
De acordo com a apuração do Ministério Público, comandada
pelo promotor José Carlos Rosa de Freitas, o Instituto Nacional de Apoio
Técnico (Inat) – contratado pela prefeitura de Mundo Novo para fornecimento de
mão-de-obra em atividades que abrangem quase todos os serviços da administração
municipal (infraestrutura, saúde pública, educação, ação social e transporte
escolar) –, já mudou de nome, de sede e até mesmo de estado por duas vezes nos
últimos quatro anos. Com um contrato de R$ 5,904 milhões firmado com a
administração municipal, o Inat, que possui sede na Rua Juvêncio Alves, em
Juazeiro, não está sequer cadastrado no Ministério da Justiça. No documento do
MP, o CNPJ da empresa contratada é relacionado com o Instituto Gerhardt
Pontara, com sede em Conceição do Castelo, no Espírito Santo. Já em 2009, a
entidade mudou o nome para Instituto Coração de Maria, e se mudou para Estância
do Paraíso, em Goiás. A cidade é a mesma onde o Jornal Nacional denunciou um
suposto esquema liderado por Antônio Carlos Travassos Vieira, que vendia
contratos com entidades do tipo Oscip e possuía mais de 45 organizações
fantasmas à disposição de prefeituras, mediante pagamento de propina. A
reportagem de dezembro de 2010 flagrou, em câmera escondida, o denunciado a
negociar o contrato de uma Oscip por R$ 22 mil. Uma rápida pesquisa pela
internet demonstra que o Inat possui ou já possuiu contrato com ao menos mais
quatro prefeituras baianas: Boninal, Laje, Uruçuca e Igrapiúna.
Os contratos da prefeitura chegam a quase 10 milhões
A prefeitura de Mundo Novo, cidade do centro-norte baiano a
292 quilômetros de Salvador, firmou contrato com duas entidades que se afirmam
como do tipo Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), no
valor de cerca de R$ 9,65 milhões, para fornecimento de mão-de-obra em
atividades diversas, como infraestrutura, saúde pública, educação, ação social
e transporte escolar. Quem faz a denúncia é o Ministério Público (MP) que, em
27 de outubro de 2010, entrou com duas ações de improbidade administrativa
contra o prefeito Luzinar Gomes Medeiros (DEM), na comarca local. A medida pede
o ressarcimento total do dinheiro. Para se ter uma ideia da incoerência dos
contratos, que não estão mais vigentes, o valor pago ao Instituto de
Desenvolvimento na Promoção do Emprego (Idepe), em fevereiro e em março de 2009
(R$ 3,754 milhões), junto com o montante estabelecido para o Instituto Nacional
de Apoio Técnico (Inat), que teve contrato firmado no valor de R$ 5,904 milhões
em 8 de fevereiro de 2010, é o suficiente para a contratação de 18.922
funcionários com salário mínimo. Isso é o equivalente a 77% da população total
do município (de 24.419 habitantes). As
duas entidades também não têm o registro validado no Ministério da Justiça –
requisito básico para o poder público realizar convênio com qualquer Oscip.
Com reportagem de Felipe Campos e fotos de Tiago Melo – do Bahia
Notícias.
