Os projetos apresentados pelo governo federal que impõem penas severas a funcionários públicos com evolução patrimonial suspeita e empresas envolvidas em corrupção estão parados há mais de um ano no Congresso. Um das propostas, elaborada pelo ex-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), o baiano Waldir Pires, e enviado ao pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2005, transforma em crime o enriquecimento ilícito de servidores. A Lei de Improbidade Administrativa, única que trata do tema atualmente, define o enriquecimento ilícito como a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato ou função pública. A lei prevê sanções como a demissão e a suspensão de direitos políticos. O projeto que está na Câmara dos Deputados transforma a evolução patrimonial sem justificativa em um artigo do Código Penal, com pena de três a oito anos de prisão, mesmo nos casos em que não for comprovado dano ao patrimônio público. Se o projeto tivesse sido aprovado, casos como o do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, poderiam ser analisados sob a ótica de uma lei mais rigorosa. O petista comprou um apartamento de luxo e um escritório em São Paulo com os rendimentos de sua empresa de consultoria, que faturou R$ 20 milhões no ano passado. O chefe da pasta nega ter cometido irregularidades na condução de seus negócios privados.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo e Bahia Notícias.
