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Polícia Militar faz cerco a veículos irregulares

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quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Como um prefeito com 3 milhões em bens bloqueados tem contas aprovadas pelo TCM?

                                                Landisvalth Lima
       É muito difícil entender as coisas neste país. Realmente, é preciso muita força de vontade para aceitarmos a ideia de que vivemos numa democracia. Não saberia hoje explicar a um filho ou aluno sobre como convivem a ética, a moral e política no Brasil. Isto porque temos todas as instituições em funcionamento e um arcabouço de leis que fazem inveja a qualquer estado democrático. A questão é: por que não progredimos? Por que os escândalos de corrupção são tantos e não mais assombram ninguém? Se o Ministério Público atua, por que não há resultados concretos? Se há leis, por que já estão quase todos os condenados do Mensalão fora da cadeia tão rapidamente? Acredito ser simples responder: a palavra final não está com o MP ou Polícia Federal. Está com aqueles que são nomeados pelos supostos prevaricadores. E as leis? São tantas brechas, recursos, meandros, senões que acabam ajudando os que cometem crimes, principalmente se contra o estado.

Cito aqui um fato concreto de um e-mail que recebi do ex-vice-prefeito de Cícero Dantas, Gilmar Santos, informando que existem quatro processos de Ação Civil Pública promovidos pelo Ministério Público Estadual na comarca local, com decisão condenatória em desfavor do prefeito Helânio Calazans, bloqueando seus bens no valor total de R$ 3.012.797,66. E a coisa está bem explicitada, porque R$ 7.142,88 são referentes ao processo 0001264-75.2014.805.0057, reforma do imóvel da Secretaria Municipal de Saúde, feita por funcionários da prefeitura, e emitida nota fiscal de pagamento de empresa Primazia, cujo proprietário foi detido pela Polícia Federal na operação 13 de maio. Era mais uma daquelas empresas de mentirinha. Outros R$ 45.305,44, referentes ao processo 0001569-59.2014.805.0057, de reforma do imóvel da sede da Prefeitura, também feita pelos funcionários da própria prefeitura, e emitida nota fiscal de pagamento da empresa JLA Construtora, do mesmo proprietário da empresa anterior, essa em nome de um laranja.
Calma! Ainda tem mais! Um total de R$ 1.635.949,34 referente ao processo 0002345-59.2014.805.0057, do Posto São Cristóvão, por fornecimento de combustível ao município. Houve, neste caso, superfaturamento de R$ 12.279,43 na gasolina e R$ 30.402,85 no óleo diesel. Além do mais, R$ 744.940,56 de gasolina, R$ 337.126,50 de óleo diesel, R$ 54.000,00 de graxa, R$ 61.200,00 de óleo lubrificante e R$ 396.000,00 de álcool não foram entregues à prefeitura.  Para completar o drama cícero-dantense, R$ 1.652.200,00 referente ao processo 0002825-37.2014.805.0057, da Locadora Castro, locação de veículos, R$ 327.800,00 imputado ao ex-prefeito, ao Secretário Municipal de Governo e ao proprietário de locadora, além de licitação para limpeza urbana no valor de R$ 1.324.800,00. Nesse processo houve vício de licitação, já que as filhas do proprietário da locadora exerciam função no quadro administrativo da Prefeitura Municipal de Cícero Dantas. Uma como secretaria estratégica do município e a outra como nada menos Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Como o negócio é quase familiar, um sobrinho é vereador e exerce poder de influência junto ao executivo municipal. 
Com tudo isso, pasmem os leitores, mesmo com as denúncias julgadas pelo judiciário local, o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios - julgou as contas do exercício de 2013 do prefeito Helânio Calazans sem levar em consideração nada do que foi apurado. As contas foram aprovadas! E há ainda outras 13 denúncias protocoladas no Ministério Público Estadual, 12 no Ministério Público Federal, 7 na CGU, 01 no DENASUS, 01 no MDS, 01 no MEC, 06 na Polícia Federal e 9 no próprio TCM, ainda sem a devida apuração. Chega ser irritante tantas coisas ruins somadas. Num país minimamente sério, Helânio Calazans estaria impedido, pelo menos, de exercer qualquer cargo público por um bom período. Mas o certo mesmo seria o destino da cadeia. Mas uma pergunta não quer calar: Fosse Helânio um prefeito de um partido de oposição aos dois níveis de governo, teria tanta facilidade assim para administrar uma cidade, diante de tantos atos de corrupção? E mais: Estaria aí o segredo que explica por que tantos prefeitos eleitos pela oposição acabam nos braços do governo na reta final de uma campanha?