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| Azeredo condenado a 20 anos, Lula a 12. O Brasil vive a tão sonhada era da Justiça para todos. |
Duas notícias significativas para
as pessoas que insistem em acreditar que o Brasil está, finalmente, trilhando o
caminho da busca do progresso. A primeira se refere ao ex-presidente Lula. O
Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas rejeitou um pedido do
ex-presidente em busca de medidas de emergência contra sua prisão. Lula solicitou
ao comitê a adoção das chamadas medidas
provisórias, um passo que o comitê da ONU dá apenas quando há evidências de
que o acusado enfrenta um dano grave e irreparável.
Em resposta, foi dito que “o
Comitê de Direitos Humanos não concederá medidas provisórias no caso de Lula da
Silva”, disse à AFP a porta-voz Julia Gronnevet em um e-mail. O recurso à ONU
foi apresentado antes de sua detenção no mês passado, e foi arquivado como um
acréscimo em seu caso mais amplo contra o Brasil pelas circunstâncias de sua
condenação por corrupção. Em outubro de 2016, o ex-presidente pediu ao comitê
que investigasse se seus direitos haviam sido violados, quando as autoridades
investigavam denúncias de corrupção no escândalo que envolveu a Petrobras, com
enormes quantias de dinheiro desviado entre 2004 e 2012.
O Comitê de Direitos Humanos
supervisiona violações do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. As
medidas provisórias solicitadas por Lula seriam aplicadas se, por exemplo, o
comitê considerasse que o réu estava sob risco de tortura, ou de enfrentar uma
execução iminente. O pedido de Lula ao comitê da ONU foi apresentado pelo
advogado de direitos humanos estabelecido em Londres Geoffrey Robertson. Seu
escritório não fez comentários sobre a decisão. Isso deixa bem claro para a
comunidade internacional que a prisão de Lula obedece ao rigor da Constituição
e não há nada que possa ser comparado a golpe ou perseguição política.
A outra notícia é um cala boca
naqueles que ainda acham que a aplicação das leis contra a corrupção
disseminada pelo país privilegia o tucanato. O ex-governador de Minas Gerais
Eduardo Azeredo (PSDB) se entregou à Polícia Civil de Minas Gerais na tarde
desta quarta-feira, 23. Por determinação da Justiça, ele não vai para uma
prisão comum. O tucano conseguiu na Justiça o direito de ficar preso em unidade
da Polícia Militar de Minas Gerais sem a necessidade da utilização de uniforme
do sistema prisional do Estado, o que é uma pena. Deveria ser tratado como
preso comum, mas deram este privilégio também a Lula e a Justiça não quer ser
acusada de intransigente com os filiados do PSDB. A decisão é do juiz Luiz Carlos Rezende e
Santos, da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte. A Justiça ainda proibiu
o uso de algemas.
No despacho, o juiz da Vara de
Execuções Penais afirmou que “a situação é inédita, nunca vista anteriormente
em Minas Gerais, ou seja, a prisão de um ex-chefe de Estado. Além de
ex-governador, o sentenciado possui vasta participação na vida política
nacional por força de democrática escolha popular, sendo inegável o respeito
que se deve dispensar a esta vontade, outrora exercida, e por isto mesmo há
regramento próprio de proteção a pessoas que desempenharam funções relevantes
na República”. Mais que nunca, fica a sólida afirmação da Constituição de que
todos são iguais perante a Lei.
Só discordamos do que disse o
nobre magistrado que emitiu a sentença, afirmando que Azeredo tem status de
ex-chefe de Estado e, por isso, pode ser colocado em uma prisão diferente. “O
ex-governador reclama segurança individualizada, bem como tem prerrogativa de
manter-se em unidade especial como a Sala de Estado Maior, que deverá estar
instalada no Comando de Batalhão Militar”. Continua o Juiz: “É fato notório que
as unidades penitenciárias mineiras passam por problemas de toda sorte, sendo
que na região metropolitana, as masculinas encontram-se com centenas de pessoas
sem cumprimento de pena”, diz o magistrado. Ora, mas ele não foi governador de
Minas Gerais? Bem que podia provar da sua incompetência!
Claro que ainda estamos longe do
ideal, mas avançamos muito. Há uma Justiça Federal atuante. Também temos
estados que começam a quebrar a barreira da justiça para os privilegiados. Rio
de Janeiro, Paraná e, agora, Minas Gerais. Inegável dizer quão o Ministério Público
Federal está seguindo a cartilha da justiça para todos ao pé da letra. Sabemos
também que há muito ainda a ser feito. Por exemplo, a Justiça de Sergipe está
sonâmbula e a da Bahia dorme o sono dos sonhos numa rede preguiçosa nos lugares
mais generosos do vasto e insuperável litoral baiano.
(Com textos da revista ISTOÉ)
