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terça-feira, 10 de julho de 2012

Departamento Jurídico da APLB esclarece decisão da desembargadora Deyse Lago. Greve continua até reunião com Ministério Público


Professores decidiram pela continuação do movimento e aguardam MP
(F
oto: Tiago Melo/Bahia Notícias)

     Após 90 dias de paralisação na Bahia, finalmente os professores da rede estadual de ensino e o governo do Estado sentar-se-ão à mesa de negociação para tentar colocar um ponto final à greve. A aguardada audiência com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi marcada para esta quinta-feira (12), notícia que foi recebida com entusiasmo pelos docentes que participaram da assembleia da categoria no Centro Administrativo da Bahia (CAB), na manhã desta terça (10). Na oportunidade, uma rápida votação simbólica decidiu pela continuidade do movimento grevista até a reunião com a promotoria. Ainda à tarde, docentes e MP se encontrarão para discutir detallhes de um possível acordo. Uma nova assembleia foi agendada para a sexta (13), quando a proposta discutida durante a audiência conciliatória será avaliada pelos grevistas, que podem decidir pelo fim da greve.
Sobre a decisão da desembargadora Deyse Lago, o departamento jurídico da APLB divulgou nota afirmando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação Constitucional nº 13.807, determinou a incompetência do MM. Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública para julgar ações referentes à greve dos servidores do magistério público do Estado da Bahia, determinando a imediata remessa dos autos da ação civil pública que tramitava perante aquele Juízo para o Tribunal de Justiça da Bahia, para que possa ser julgada à luz do que dispõe as Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 (Lei de Greve), tudo em conformidade com os acórdãos prolatados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Mandatos de Injunção 670/EP, 708/DF e 712/PA.
O processo foi distribuído para a relatora desembargadora Deyse Lago Ribeiro Coelho, que recebeu a documentação no seu gabinete no dia 05 de julho. No último sábado, 7 de julho, a imprensa noticia que a relatora do Tribunal de Justiça concedeu liminar na ação civil pública, novamente declarando a ilegalidade da greve. A APLB ainda não foi intimada dessa decisão e adotará as medidas cabíveis tão logo a decisão seja divulgada e assegurado o seu acesso aos autos do processo. A APL-Sindicato não quer crer, porém, que o Tribunal de Justiça da Bahia tenha atropelado a Lei de Greve que prima pela conciliação das partes, mesmo porque até o presente momento não se fez, sequer, uma audiência de mediação para por termo ao conflito coletivo que aflige a sociedade baiana e, especialmente os estudantes e os trabalhadores em educação do Estado da Bahia
Segundo a nota, a APLB-Sindicato nunca se recusou a negociar. O Governo do Estado da Bahia é que nunca se sentou à mesa de negociação desde a deflagração da greve, nem mesmo para discutir a manutenção de serviços essenciais (nos termos da Lei nº 7.783/89 – Lei de Greve – artigo 9º, essa é obrigação comum às partes). A única proposta que apresentou foi por meio da Imprensa, ao invés de sentar e dialogar com os representantes da categoria em greve. O Governo do Estado da Bahia é que desde o início da greve vem adotando medidas absolutamente contrárias ao Direito de Greve: encaminhou à Assembleia Legislativa projetos de lei aprovados em regime de urgência que transforma vencimentos em subsídios, acabando com a carreira do magistério, criando regimes jurídicos distintos para uma só categoria em afronta direta ao texto da Constituição; e deixou de repassar os valores das mensalidades sindicais dos associados da APLB que, por disposição legal, tinha o dever de fazer, violando duplamente o art. 6º, inc. II, da Lei 7.783/89 (Lei de Greve) e o art. 545, parágrafo único, da CLT que, inclusive, tipifica como criminosa essa conduta. Além disso, ainda segundo a nota,  o governo rescindiu o contrato dos trabalhadores sob Regime Especial de Direito Administrativo – REDA e abriu processo administrativo disciplinar contra os trabalhadores em greve, em afronta direta aos artigos 6º, § 2º e 7º, parágrafo único, ambos da Lei 7.783/89 (Lei de Greve), que veda a prática de atos que objetivem constranger os trabalhadores grevistas e impede a rescisão contratual durante a greve, e contratou empresa privada a peso de ouro para ministrar aulas em substituição aos trabalhadores grevistas, também em afronta ao art. 7º. Parágrafo único, da Lei nº 7.783/89 acima transcrito.
A APLB reitera que o Governo nunca sentou à mesa de negociação para discutir, sequer, a manutenção das atividades essenciais, como determina o artigo 9º da Lei de Greve. Vale ressaltar que a greve foi deflagrada porque o Governo do Estado da Bahia descumpriu o acordo celebrado com a categoria de conceder reajuste no plano de cargos e salários na forma prevista na Lei Nacional nº 11.738/2008. Mas o Governo não descumpre, apenas, essa Lei Nacional. Descumpre, também, a Constituição da República que, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determina o percentual mínimo de recursos do FUNDEB que deve ser destinado à remuneração dos professores. O Governo do Estado da Bahia precisa divulgar as informações sobre o FUNDEB, já solicitadas pela APLB-Sindicato e comprovar que cumpre as determinações do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É importante destacar que essa categoria aguerrida luta pela valorização dos profissionais em educação e por melhores condições de trabalho e hoje sofrem na pele, juntamente com as suas famílias, as consequências do movimento. A maior punição aos professores em greve é o não pagamento dos salários há 3 meses. Como sustentar a família, sem receber remuneração? Como honrar os compromissos? A sociedade baiana, sem dúvida, sofre muito com a greve, mas poucos, muito poucos sofrem mais do que os trabalhadores em educação em greve e suas famílias. E ainda assim o movimento pela melhoria das condições de ensino segue firme o seu rumo. Por tudo isso, a APLB reafirma que quem descumpre a Lei de Greve e o ordenamento jurídico não são os professores que, apenas, reclamam por Direito e pedem respeito aos Poderes Públicos. Assim, a greve continua pelo menos até a próxima sexta-feira, 13 de Julho.
Informações do portal APLB e do Bahia Notícias.