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| Plenário da ALBA |
Após 9 horas de debate e muita confusão, os deputados estaduais baianos aprovaram, às 23h55 desta quarta-feira (31), o Projeto de Lei 19.394/2011, que institui mudanças no Planserv (plano de saúde dos servidores estaduais), entre elas a polêmica criação do “fator moderador” no número de consultas, exames e emergências de cada beneficiário. O resultado da votação registrou 39 votos favoráveis e 20 contrários à proposta. Os parlamentares Gildásio Penedo e Rogério Andrade (ambos do DEM, mas que estão de malas prontas para o PSD), faltaram à apreciação da matéria e terão seus pontos cortados do salário. Aderbal Caldas (PP), de licença médica, também não votou. Conforme o texto acatado pelos parlamentares, o número de consultas foi limitado a doze por ano; o de exames a 30; e a restrição a consultas de urgência e emergência a dez (todos os procedimentos adotados durante as emergências não entram na cota). A proposta prevê que, no mês em que o servidor extrapolar a cota, começará a pagar contribuições por cada procedimento adicional realizado (R$ 10 por exame, R$ 7 por emergência e R$ 6 por consulta). Esta cobrança, entretanto, será limitada a R$ 30 por mês por categoria – após extrapolado o limite, se o servidor realizar 5 consultas de emergência, por exemplo, não pagará R$ 50, mas R$ 30. Excetua-se desta norma os servidores que possuem algum tipo de doença crônica ou está em tratamento. As crianças que possuem até 12 anos de idade têm um limite maior de consultas - 24 ao ano. A lei entrará em vigor imediatamente após a sanção do governador Jaques Wagner (PT).
Novas faixas de cobranças
O Projeto de Lei 19.394/2011, aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (31), criou ainda novas faixas de cobranças de mensalidade para o Planserv que prevê o aumento de preço à proporção do nível salarial. Antes da nova lei, o preço cobrado variava entre R$ 26 a R$ 290 em 31 faixas que tinha como teto o valor de R$3.250 ou mais. Agora, outras novas sete subcategorias estabelece a última faixa salarial de R$10.250 ou mais – nesta, o valor cobrado para ter direito ao plano será de R$ 360. O projeto cria também uma norma única para a cobrança de adesão do cônjuge. Atualmente, quando apenas o marido ou a mulher é servidor público, o “agregado” contribui com uma taxa correspondente a 22% do que é pago pelo titular. No caso do casal ser formado por servidores públicos, entretanto, os dois pagavam a assinatura de forma integral. A lei aprovada pelos deputados institui como norma única para as duas situações a taxa de 40%. Por fim, os deputados retiraram do texto original o artigo que concedia ao Estado o direito de reajustar o valor da contribuição cobrada aos servidores por decreto. Esta atribuição permanecerá com Conselho Gestor do Planserv, que foi ampliado. Atualmente composto por três representantes do Estado e três do funcionalismo, o colegiado terá dez membros, mantendo-se a composição de forma paritária.
Oposição vai ingressar na Justiça
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| A oposição vai para a Justiça |
Sob o argumento já utilizado pelos sindicatos de servidores públicos, a bancada da oposição na Assembleia Legislativa promete ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Projeto de Lei 19.394/2011, que institui mudanças no Planserv. Para manter o assunto em pauta mesmo após a derrota no plenário da Assembleia, os servidores e oposicionistas se organizam para realizar um protesto no Centro Administrativo da Bahia (CAB) no domingo (4), quando será realizada a etapa baiana de Stock Car. “Oposição convoca servidores para parar o Stock Car. Quem sabe assim sensibilizamos a Justiça”, conclamou o líder dos independentes Targino Machado (PSC), momentos antes da aprovação, na noite desta quarta-feira (31). O deputado estadual Elmar Nascimento (PR) preferiu ressaltar a repercussão que ganhou o debate na imprensa baiana como um mérito da bancada oposicionista. “Quem tem que ganhar no voto é o governo, que tem maioria. A oposição tem que ganhar é no debate, e no debate ganhamos”, disse. O líder da bancada do governo, Zé Neto (PT), minimizou as críticas que recebeu durante a discussão do projeto: “A tarefa de ser governo é a de cuidar de todo o estado, de saber o que é melhor para a população e para a administração pública. Não é ser oportuno, aparecer apenas na hora da fotografia”, concluiu.
Por Rafael Rodrigues. Fotos de Max Haack do Bahia Notícias.
