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| Será que a PEC prejudica a saúde? |
Um dos principais questionamentos
é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às
áreas de saúde e educação, além do aplicado em políticas sociais. Para esses
setores, a regra começa a valer em 2018, usando o parâmetro de 2017.
A mudança foi incluída no
relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta
na comissão especial da Câmara.
Segundo os críticos, tais
restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no
país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas
com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituição de
1988, a fim de que ficassem protegidas das decisões de diferentes governos.
A regra que vale hoje é que uma
porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir
para a saúde. Essa porcentagem, de 13,2% neste ano, chegaria a 15% em 2020.
Como a expectativa é de que a receita cresça, o valor repassado também
aumentaria. No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados
para 2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos.
