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A Meritíssima Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Cícero Dantas, Dra. Denise Vasconcelos Santos, desde o dia 17.10.2011, ordenou a retirada de postagens que "denigram" o prefeito de Heliópolis Walter Rosário, bem como efetuar novas inserções negativas ao nome do alcaide.

quarta-feira, 24 de julho de 2013

Prefeitura de Heliópolis envia à Câmara Municipal projeto para Concurso Público

     Salário para um médico: 1.525,50. Não haverá seleção para Professores por área ou disciplina. 
                                      Landisvalth Lima                                  
O prefeito Municipal de Heliópolis, Ildefonso Andrade Fonseca, cumprindo Termo de Ajustamento de Conduta no Ministério Público Estadual, enviou à Câmara Municipal de Heliópolis Projeto de Lei nº 012/2013, datado de 19 de Julho, recebido na casa Legislativa nesta terça-feira (23). O documento está endereçado à vereadora Ana Dalva e contém uma mensagem inicial onde apresenta as razões do projeto, tempo em que pede que seja tramitado em caráter de Urgência urgentíssima. No preâmbulo está bem definido o resumo da proposta; “Cria novos cargos e acresce aos já existentes no Quadro de Provimento Efetivo e extingue outros, da Prefeitura Municipal de Heliópolis para os cargos que indica, autoriza e define as normas gerais para a realização de concurso público e para ingresso no serviço público e dá outras providências.”. A vereadora Ana Dalva já comunicou a todos os vereadores e cada um recebeu uma cópia numa reunião feita nesta quarta-feira pela manhã. O projeto irá para Plenário na primeira sessão de abertura do Segundo Semestre Legislativo, com início dia 5 de Agosto.
O Projeto
Apesar de estar cumprindo compromisso judicial, o que é um ponto positivo para a administração do novo prefeito, quem elaborou a Lei não deve estar muito feliz com Ildinho. Vou mais além, deve ter ódio do prefeito ou não tem compromisso com a administração pública. Se a Câmara não pedir uma revisão e for aprovada assim, será um bom argumento para a anulação de mais um concurso. Das coisinhas poucas e pequenas temos, nas Disposições Preliminares do Projeto de Lei nº 12/2013 a extinção dos cargos de Gari, Telefonista, Zelador e Oficial Administrativo. Para efeito de regularização administrativa, os cargos de Telefonista e Oficial Administrativo passarão a compor o quadro de Assistentes Administrativos. Os de Zelador e Gari passarão para o quadro dos Auxiliares Administrativos. Até aí vai. O problema é que no Anexo III há o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais que, na prática, pode ser porteiro, merendeira, digitador, etc. No anexo, este cargo pode assumir funções de Auxiliar de Bibliotecário, Auxiliar de Merendeira, Auxiliar de Telefonista e Auxiliar de Zelador. Mas, se não existem os cargos de Bibliotecário, Merendeira, Telefonista e Zelador, como se criam os “auxiliares”?
A saúde pública
A questão da saúde pública em Heliópolis continuará sem ser resolvida. Pelo menos é o que está estampado na Lei enviada pelo prefeito à Câmara Municipal. Ora, pois, qual é o profissional médico que, depois de 6 anos de estudos, 2 anos de residência, vem para Heliópolis ganhar R$ 1.525,50. Não! Eu não errei! É isso mesmo: um mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos, por vinte horas de trabalho semanal! Alguém precisa avisar a Ildinho que o Governo Federal está oferecendo 10 mil e eles não querem. Só há duas coisas a concluir: não querem que o concurso dê certo e não querem resolver a questão da saúde por aqui. Mas ainda há outras piadas: Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Psicólogo, Psiquiatra, Odontólogo... Todos com o mesmo salário: 1.525,50. Isso numa cidade onde o prefeito ganha 9 mil reais, o vice-prefeito ganha 4.500,00, os vereadores idem e um secretário municipal ganha 3.500,00. 
Educação 
Outra pérola do Projeto de Lei nº 12/2013: não haverá concurso para professores por área ou disciplina. Só para professor nível I, com ensino médio - Modalidade Normal. Ou seja, Ildinho está pedindo para cancelar o concurso. Qualquer professor de ensino fundamental maior poderá entrar na Justiça pedindo o cancelamento. Ou será que ele quer isso mesmo? E quem é formado em Pedagogia, mas não tem no currículo a Modalidade Normal? É coisa para quem gosta de sarna para se coçar. Ou seja, Língua Portuguesa, Ciências (Química, Física e Biologia), História, Geografia, Inglês, Espanhol, Educação Física, Matemática e outras disciplinas continuarão sendo ministradas por leigos ou contratados temporários? Foi para isso que Ildinho Fonseca foi eleito? Para piorar o que está ruim? Tenho certeza que esta maquiavelice tupiniquim não surgiu da cabeça do secretário de educação. O professor Quelton, acredito, nem participou da elaboração do projeto. Digo isso porque aqui secretário não tem autonomia, infelizmente. Isso só pode ser coisa da cabeça de imbecis inúteis, que chegaram a altos cargos sem precisar estudar, apenas usando a regra do puxar o saco com mais força, ou ser parente do rei. Espero que Ildinho tome a rédea das coisas e reveja isso. Se é para piorar, não precisa fazer de conta. Caso contrário, é hora da Câmara Municipal mostrar que é independente e pedir a reformulação do Projeto e, caso insistam, rejeitar. É o mínimo que o povo espera. Além disso, todos sabemos que Heliópolis está precisando de, no mínimo, 80 profissionais professores. No Projeto só há 40 vagas e eles estão esquecidos que só poderão contratar quando o último classificado for chamado, mesmo fora da quantidade de vagas. E não preciso lembrar que precisaremos de psicopedagogos, supervisores educacionais e tantos outros cargos que poderão ajudar na melhoria do processo educacional. Não se conserta uma educação decadente com contratação de apadrinhados. Professor em sala de aula não pode ser moeda de troca eleitoral. Deixem isso para os cargos comissionados, o que já é demais!
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