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sábado, 20 de julho de 2013

Antas tem 60 dias para adequar transporte escolar

O Ministério Público quer organizar o Transporte Escolar. Quando será a vez de Heliópolis?
O transporte escolar do município de Antas, situado a 346 km de Salvador, feito por 16 veículos, dos quais apenas três foram aprovados durante vistoria feita esta semana, deverá ser regularizado no prazo de 60 dias improrrogáveis, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado entre o Ministério Público estadual e a Prefeitura Municipal. Segundo a promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chaves Melo, que participou da inspeção junto com o Ciretran, a Prefeitura é responsável por assegurar não apenas o ensino público e gratuito para crianças e adolescentes, mas também por proporcionar a permanência delas na escola e fornecer o transporte escolar.
Segundo termos do documento assinado por Ana Patrícia e pelo prefeito Wanderlei dos Santos Santana, um cronograma de trabalho deverá ser apresentado pela Prefeitura em até 15 dias após o prazo de 60 dias dado ao Município, com um novo diagnóstico do transporte escolar, visando estender o benefício para todos os alunos da rede pública de ensino. Em caso de descumprimento, o Município deverá pagar uma multa diária, sob a modalidade de responsabilidade solidária, no valor de R$ 1 mil, corrigida monetariamente, até o efetivo cumprimento das obrigações acordadas no TAC. Segundo Ana Patrícia, a medida adotada integra o programa “O Ministério Público e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos.”
Explica a promotora de Justiça que, além da Constituição Federal, os direitos dos estudantes do ensino público ao transporte escolar estão preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). No município de Antas, prossegue, o transporte público escolar é realizado sob responsabilidade da Prefeitura diretamente ou através da terceirização do serviço. Após a vistoria feita, com sua participação, apenas três dos 16 veículos foram aprovados pela 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Os demais apresentam irregularidades diversas que os tornam inaptos ao tráfego e transporte de estudantes.
Após instaurar um inquérito civil, ela constatou que os ônibus trafegam com a capacidade acima do permitido levando passageiros em pé, sem segurança e alguns alunos são conduzidos por motocicletas, que também apresentam falta de condições. A Prefeitura agora terá que regularizar o transporte e se comprometeu ainda a promover a necessária pavimentação ou adequação de pistas, de acordo com a legislação do trânsito, para os caso em que não for possível o acesso de ônibus. Estes, inclusive, deverão ser dotados com os equipamentos obrigatórios e de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro e com os estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, bem como apresentarem perfeitas condições de trafegabilidade, informou a promotora de Justiça.  

Informações do Cecom/Ministério Público.