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domingo, 26 de maio de 2013

Cidades baianas descumprem Lei da Transparência nas contas

O prazo legal para que os 417 municípios publiquem o que gastam na Internet termina amanhã, mas ainda há um longo caminho para a Transparência.
Rafael Rodrigues – do CORREIO
Portais de Lauro de Freitas e Barreiras: existem, mas descumprem a lei
Acaba amanhã o prazo legal para que as 417 prefeituras baianas publiquem, na internet, tudo que gastam e que recebem, em tempo real, além de contratos e convênios. A Lei Complementar 131, de 2009, obriga a criação dos portais de transparência, para que a população saiba como está sendo usado o dinheiro público, mas na Bahia ela não pegou.
Pela lei, os municípios com menos de 50 mil habitantes têm até amanhã para abrir as contas. Mas, desde 2011, as cidades com maior população já deveriam colocar no ar os sites de transparência. Na Bahia, das 49 prefeituras nesta situação, 30 possuem links para sites de transparência em suas páginas oficiais na internet, mas o serviço não existe ou não atende a lei. Nas outras 19, apesar das informações contábeis como as receitas e despesas estarem atualizadas, os sistemas foram feitos para não funcionar.
 Para os municípios que descumprirem a lei, a punição é contra os cofres da prefeitura, que ficaria impedida de receber recursos do governo federal via convênios e de contrair empréstimos. No entanto, o órgão responsável pela fiscalização, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reconhece a dificuldade de fazer a lei ser cumprida.
“Até hoje, a gente tem dificuldade. Você cobra a mesma tecnologia da informação para o município de São Paulo e para o carente do interior da Bahia. Por exemplo, tem que ter banda larga boa e uma série de outros itens”, avalia  o coordenador de Assistência aos Municípios do TCM, Antônio Dourado.
Manobra
Dourado explica que, no trâmite para obter verbas de convênios federais, a Secretaria do Tesouro Nacional requisita à prefeitura uma autorização expedida pelo TCM. É na elaboração deste documento que é verificado se o site de transparência existe e está funcionando. “O problema é que você vê sites que, em tese, cumprem a lei, mas apenas jogam os dados contábeis numa linguagem técnica que ninguém vai entender bulhufas”, afirma. Há casos de simples publicação de documentos em papel digitalizados. Segundo ele, em casos como este e na ausência de portais, a autorização não é liberada.
A punição, entretanto, não acontece. Mesmo com a recomendação contrária, os municípios conseguiram captar recursos. Foi o caso de Ilhéus, que recebeu R$ 82 mil em fevereiro deste ano do Ministério da Cultura para a construção de centros culturais, em convênio firmado ano passado, quando a cidade já deveria cumprir as regras da transparência. O Tesouro Nacional, por meio de assessoria, assegura que não permite o repasse para prefeituras que não receberam pareceres favoráveis do TCM.
Fora de padrão
Aparentemente feitos para dificultar a fiscalização, quase que a totalidade dos portais de transparência baianos não disponibiliza as informações como os gastos e receitas por secretaria. Não há, também, preços unitários dos produtos e serviços, o que permitiria apurar se há superfaturamento.
 “As prefeituras cumprem a legislação, mas precariamente. Não dá para saber quanto foi gasto na área de transporte, com gasolina, listar os fornecedores, nada”, constata o consultor em contas públicas, fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco.
Ele salienta que em municípios menores, a vigilância da sociedade seria mais efetiva com ferramentas de transparência. “O cidadão ia poder verificar, por exemplo, se a Secretaria de Educação comprou carne para a merenda escolar, e verificar se, de fato, seu filho está comendo carne”, exemplificou.
 Entre os critérios para avaliar um bom site, adotados pelo Contas Abertas, está a atualização diária, um bom detalhamento, capacidade de filtragem e pesquisa de dados, um boa quantidade de informações antigas com ferramentas de comparação, além da possibilidade de download.
Empresas faturam alto com sites feitos em série
Se entrarmos nos sites das prefeituras de Araci, Bonito, Central, Wagner, Brejões, Malhada, Iaçu, Jaguaquara, Itacaré e Guanambi, por exemplo, o leiaute é exatamente igual. Só mudam o brasão e o nome da cidade. O coordenador da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, explica que, após à aprovação da lei, surgiram empresas que faturaram alto com a transparência.
Elas desenvolvem um único sistema e vendem para centenas de prefeituras, sem sequer modificarem o desenho das páginas. Como a maioria das prefeituras de interior não possui equipes de informática, elas recorrem às contratações por dispensa de licitação para adequar-se à lei. “A partir do dia 28, 4.958 prefeituras terão que colocar contas na internet. Será o paraíso das empresas de informática, que oferecem portais genéricos, todos igualmente ruins, cobrando uma fortuna”, pontua Gil.
Ele cita como exemplos que deram certo sistemas de transparência desenvolvidos pelos governos estaduais de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Amapá, que foram disponibilizados gratuitamente para os municípios, com alto padrão de qualidade. “Ou o governo da Bahia faz o mesmo, ou as cidades vão cair na mão da indústria da informática, com grande ônus aos cofres e sem qualidade”, disse.
Em 2009, em razão da contratação de uma dessas empresas, a Associação Transparência Municipal (ATM), a então prefeita de São Francisco do Conde, Rilza Valentim, foi condenada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a pagar R$ 20 mil de multa por ter verificado irregularidades na contratação, por dispensa de licitação, no valor de R$ 300 mil para a implantação de um programa de transparência. Esta mesma empresa desenvolveu sistemas, por exemplo, para os municípios de Belmonte e Amélia Rodrigues, no valor de R$ 20 mil e R$ 42 mil, respectivamente.
Deste Blogue: E em Heliópolis?
Deste o início do mês a Câmara de Vereadores de Heliópolis está com um portal na internet com as despesas dos três meses iniciais da gestão da vereadora Ana Dalva (Veja aqui ). O portal está em construção, mas as despesas já são públicas e caminha para serem feitas de forma automática, com pagamentos sendo imediatamente públicos. Ana Dalva espera ser pioneira nesta questão, mas há barreiras técnicas a serem vencidas. A vereadora pretende, caso haja possibilidades técnicas e custo razoável, transmitir a sessões da Câmara ao vivo. "O que é do povo tem que ser feito às claras!", afirma Ana Dalva. A prefeitura Municipal de Heliópolis ainda não tem um portal para a prática do que solicita a Lei e nem uma assessoria para explicar os motivos. Como tudo é novo, vamos aguardar. Fato é que as leis de transparência estão cada vez mais exigentes e os gestores precisam acabar com velhas práticas. Não dá mais para gastar o dinheiro público e depois ir a busca de coberturas contábeis. Com essa nova era, vai ficar mais difícil desviar recursos de forma ilegal. O problema é que há gestores que já contratam empresas com certos objetivos nada republicanos e estão mais preocupados em driblar a lei do que em cumpri-la.